O Fórum Permanente de
Saúde no Sistema Penitenciário (FPSSP-RJ) e o Comitê de Prevenção e Combate à
Tortura convidam para o debate “Sistema
de justiça criminal e a privatização das prisões: o grande encarceramento a
serviço de quem?”
Por em questão a prática
do encarceramento associada à privatização das prisões brasileiras torna-se
urgente, pois, cada vez mais, vem chamando a atenção de organizações nacionais
e internacionais, a banalização da privação da liberdade como recurso mais
utilizado no país.
Dados do Ministério da
Justiça revelam que o estado do Rio de Janeiro já conta com uma população
carcerária total de 33.561 presos em 52 estabelecimentos, podendo ainda
constatar que o Rio de Janeiro possui um déficit de 8.398 vagas. Neste universo
encontramos os presos ainda não condenados que em junho de 2011 eram 8.202 para
5.334 vagas, e em dezembro do mesmo ano já eram 9.792 presos provisórios para
5.430 vagas. O resultado desta matemática é assustador, pois enquanto o número
de vagas aumentou em 92 durante 06 meses, o número de pessoas presas cresceu em
1.500, contabilizando quase 15 vezes mais.
Nesse contexto de
superpopulação encarcerada, a lógica da privatização vem ganhando fôlego a
partir do discurso da incapacidade do Estado brasileiro gerir as prisões,
sendo, portanto, necessário entregar essa obrigação à iniciativa privada com a
justificativa que esta seria mais eficiente nesse empreendimento
administrativo, já que ofereceria um serviço de melhor qualidade e menor custo,
portanto, a solução do problema.
Ora, em nome dessa
suposta eficácia, qual seria o real impacto da privatização sobre o sistema de
justiça criminal? O que aconteceria com a vida das pessoas que estão presas,
uma vez que as cadeias se tornariam fonte de lucro? O corpo funcional das prisões
não estaria sujeitos a alta rotatividade, já que para manter os lucros, os
administradores são levados a cortar pessoal e a pagar baixos salários? Não se
trata de uma justificativa para se criar mais prisões e encarcerar mais pessoas
em vez se se buscar outros meios de lidar com os conflitos presente na
sociedade brasileira?
Portanto, é essa
realidade da cultura do aprisionamento articulada à privatização das prisões,
que o debate pretende tratar, de modo que possamos avaliar do ponto de vista
legal, ético e moral as consequências para a população privada de liberdade,
para os profissionais que trabalham no sistema
penitenciário e, por fim, para a sociedade do Rio de Janeiro.
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